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Assessoria Jurídica

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Legislação

Constituição Federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

CLT
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

PLR
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10101.htm

Abono salarial
http://portal.mte.gov.br/abono/legislacao.htm

Aprendizagem
http://trabalho.gov.br/politicas_juventude/aprendizagem.htm

Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
http://trabalho.gov.br/politicas_juventude/legislacao-1.htm

Comissão de Conciliação Prévia
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9958.htm

Contribuição Sindical
http://trabalho.gov.br/sindicato-contribuicao-sindical

Fiscalização do Trabalho
http://portal.mte.gov.br/fisca_trab/legislacao-1.htm

Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
http://portal.mte.gov.br/fat/legislacao.htm

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
http://www.fgts.gov.br/
http://trabalho.gov.br/fundo-de-garantia-do-tempo-de-servico-fgts

Mediação
http://portal.mte.gov.br/mediacao/legislacao.htm
http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/

Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
http://portal.mte.gov.br/seg_sau/legislacao.htm

Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego - PNPE
http://www3.mte.gov.br/pnpe/leg_default.asp

Registro de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho
http://trabalho.gov.br/sindicatos-mediacao/registro-de-convencoes-e-acordo-coletivo-de-trabalho

Registro Sindical
http://www3.mte.gov.br/cnes/reg_sindical.asp

Salário Mínimo
http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BE914E6012BEE9C0AE25062/leg_evolucao.pdf

Segurança e Saúde no Trabalho
http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho

Seguro Desemprego
http://portal.mte.gov.br/seg_desemp/legislacao.htm

     

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Acesso Rápido

Ministério do Trabalho
Ministério da Fazenda
Receita Federal
Caixa Econômica
Leis Trabalhistas CLT
FGTS
FAT
PIS


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